RESOLUÇÃO Nº. 001/2015 CMDCA/VSD/MT
Dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos Conselheiros Tutelares no município de Vale de São Domingos a partir da vigência da lei Federal 12.696/12 e da Resolução nº 152 do CONANDA. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA VSD, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação da Resolução nº 152 de 09/08/2012, do CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, Considerando que o Conselho Tutelar Municipal de Vale de São Domingos constitui-se[...]