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Lei Nº 362, de 23 de Dezembro de 2013 - LAI

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do paragrafo 3º do art. 37 e no paragrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal, e da outras providencias. Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso a informação, a fim de garantir sua efetividade,[...]

LEI Nº 363 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Munícipio e dá outras providências.” Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Vale de São Domingos/MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e[...]