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DECRETO Nº 7.724/2012 DE 16 DE MAIO DE 2012

Publicado(a): 16/05/2012 às 15h00m Decretos 1146 Ver mais

Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2012

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Publicado(a): 19/09/2012 às 23h00m Decretos 805 Ver mais
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