Lei Nº 362, de 23 de Dezembro de 2013 - LAI
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do paragrafo 3º do art. 37 e no paragrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal, e da outras providencias. Excelentíssimo Senhor DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso a informação, a fim de garantir sua efetividade,[...]