Inexigibilidade nº 06/2025 - Processo Administrativo n° 11/2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 31 de janeiro de 2025, da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no Art. 74, inciso V, alínea “5º”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 06/2025 Processo Administrativo n° 11/2025, para contração de aluguel de imóvel e nome do senhora TEREZA CORDEIRO, inscrita no CPF 345.326.331-68,[...]