Revogação de Processo Licitatório – Pregão Eletrônico Nº 002/2025

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2025

INTERESSADO: Secretaria de Agricultura / Comissão de Licitação

ASSUNTO: Revogação de Processo Licitatório – Pregão Eletrônico n° 002/2025.

O Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que, a Administração Pública possui discricionariedade para rever seus atos, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que não subsiste mais o interesse na contratação do objeto licitado;

DECIDO:

1. REVOGAR ao presente procedimento licitatório, nos termos do art. 71 da Lei 14.133/2021;

2. DETERMINAR à Comissão de Licitação a adoção das medidas cabíveis para a publicidade dessa decisão, conforme legislação vigente;

3. CIENTIFICAR os interessados sobre esta decisão, assegurando a transparência e a publicidade dos atos administrativos.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Vale de São Domingos – MT, 10 de abril de 2025.

Leandro Azevedo da Cunha
Prefeito Municipal

Título	Data	Tamanho	Opções
Revogação de Processo Licitatório – Pregão Eletrônico Nº 002/2025	10/04/2025 às 10:07	1.8MB	Abrir Download