Inexigibilidade nº 06/2025 - Processo Administrativo n° 11/2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 31 de janeiro de 2025, da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no Art. 74, inciso V, alínea “5º”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 06/2025 Processo Administrativo n° 11/2025, para contração de aluguel de imóvel e nome do senhora TEREZA CORDEIRO, inscrita no CPF 345.326.331-68, conforme proposta de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), cujo objeto consiste na locação do imóvel para instalação da extensão do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da Secretaria de Assistência Social, localizado no endereço Rua principal ao lado da Igreja, Distrito de Maquina Queimada, Bairro Centro Cep 78-253-000, Vale de São Domingos-MT.
Vale de São Domingos-MT, 04 de fevereiro de 2025.
Leandro Azevedo da Cunha
Prefeito Municipal