Inexigibilidade nº 05/2025 - Processo Administrativo n° 10/2025

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 31 de janeiro de 2025, da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no Art. 74, inciso V, alínea “5º”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 05/2025 Processo Administrativo n° 10/2025, para contração de aluguel de imóvel e nome do senhor FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, inscrita no CPF 032.668.554-89, conforme proposta de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), cujo objeto consiste na locação de um imóvel comercial, para ser utilizado nas instalação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situado na Avenida Tancredo Neves, S/N, com uma área de 2.459,39m² de terreno. O Imóvel em referência será utilizado para abrigar as instalações da Secretaria de Infraestrutura, deste município de Vale de São Domingos-MT.

 

Vale de São Domingos-MT, 06 de janeiro de 2025.

 

 

Leandro Azevedo da Cunha
Prefeito Municipal