Inexigibilidade nº 04/2025 - Processo Administrativo n° 09/2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 31 de janeiro de 2025, da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no Art. 74, inciso V, alínea “5º”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 04/2025 Processo Administrativo n° 09/2025, para contração de aluguel de imóvel e nome do senhor LUIZ CASSIANO DA SILVA NETO, inscrita no CPF 032.668.554-89, conforme proposta de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), cujo objeto consiste na locação do imóvel para instalação do INDEA/MT e Exatoria, localizada no endereço Avenida Jose Medeiros de Araújo, s/n esquina com a Travessa Jose Rodrigues Neto Bairro Centro Cep 78-253-000, Distrito de Adrianópolis, Vale de São Domingos-MT. com área construída de aproximadamente 54,00 m².
Vale de São Domingos-MT, 02 de janeiro de 2025.
Leandro Azevedo da Cunha
Prefeito Municipal