Inexigibilidade nº 03/2025 - Processo Administrativo n° 08/2025

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 31 de janeiro de 2025, da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no Art. 74, inciso V, alínea “5º”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 03/2025 Processo Administrativo n° 08/2025, para contração de aluguel de imóvel e nome do senhor JEAN JUNIOR DE AQUINO, inscrita no CPF 052.432.531-62, conforme proposta de R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais), cujo objeto consiste na prestação de serviço de contratação de locação do imóvel para instalação do Conselho Tutelar, localizada no endereço Avenida Tancredo Neves, N°94, Bairro Centro Cep 78-253-000, Vale de São Domingos-MT.

Vale de São Domingos-MT, 02 de janeiro de 2025.

Leandro Azevedo da Cunha
Prefeito Municipal