Inexigibilidade nº 02/2025 - Processo Administrativo n° 07/2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZO, HOMOLOGO E RECONHEÇO a contratação direta, por meio de inexigibilidade de licitação, com base no Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico, ofertado em 31 de janeiro de 2025, da Procuradoria Geral do Município, fundamentada no Art. 74, inciso V, alínea “5º”, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Inexigibilidade nº 02/2025 Processo Administrativo n° 07/2025, para contração de aluguel de imóvel e nome do senhor SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA, inscrita no CPF 030.130.881-09, conforme proposta de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cujo objeto consiste na prestação de serviço de contratação de locação do imóvel para instalação da Secretaria de Assistência Social, localizada no endereço Avenida Pastor Benedito Silva, s/n, Bairro Centro Cep 78-253-000, Vale de São Domingos-MT.
Vale de São Domingos-MT, 02 de janeiro de 2025.
Leandro Azevedo da Cunha
Prefeito Municipal