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LEI Nº 775/2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2025 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA, prefeito municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou em redação final e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica Instituído no Município de Vale de São Domingos-MT. o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2025. Art. 2º O Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de[...]

Publicado(a): 09/04/2025 às 15h29m Leis Ordinárias, 50 Ver mais

LEI Nº 734/2023

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar os programas Porteira Adentro e Patrulha Agrícola Mecanizada, que se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do Município de Vale de São Domingos, e dá outras providências.

Publicado(a): 17/11/2023 às 20h28m Leis Ordinárias, 504 Ver mais

LEI Nº 421/2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, equipamentos, de propriedade do Município, conforme relação.”

Publicado(a): 07/03/2016 às 14h00m Leis Ordinárias, 907 Ver mais

LEI Nº 418/2015 DE 09 MARÇO DE 2015

“Dá o nome de PSF VALMIR PEREIRA DE SOUZA ao prédio público inominado, destinado a instalação do Programa Saúde da Família – PSF, edificado na comunidade Adrianópolis, no município de Vale de São Domingos/MT, cuja inauguração se encontra pendente”

Publicado(a): 07/03/2016 às 14h00m Leis Ordinárias, 1043 Ver mais
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