Decreto Nº 044/2019 de 02 de Setembro de 2020
“Dispõe sobre os valores e alíquota para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providencias”. GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica Municipal. DECRETA: Art. 1º Os imóveis Rurais Localizados no Município de Vale de São domingos, para efeito de base de cálculo do ITBI, terão os valores calculados da seguinte forma: I - Os imóveis localizados na Região 01 (Em torno sede do município) ficam avaliados em 3.125 (três mil cento e[...]