DECRETO N° 23/2015 DE 07 DE JULHO DE 2015
SÚMULA: Dispõe sobre o Marco Inicial da disponibilização do sistema para o Cadastramento das Propriedades Rurais do Município, e da outras providências DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 398/2014, no seu Artigo 2º, Parágrafo 5º.; CONSIDERANDO a Lei Federal 11.250 de 27 de Dezembro de 2005 que autoriza a assinaturas de Convenio da Receita Federal do Brasil com os Município para Fiscalização e Lançamento de Créditos Tributários referentes a[...]