Decreto nº 054, de 19 de Junho de 2023
Dispõe sobre os valores e alíquota para o cálculo do Imposto sobre Transissão de Bens Imóveis - ITBI e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Decreto nº 054, de 19 de Junho de 2023
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19/06/2023 às 10:51 | 318.3 KB | Abrir Download |