DECRETO Nº 6.770, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

Dá nova redação ao § 2o do art. 10 do Decreto no 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Anexos Publicação Tamanho Opções
pdfDECRETO Nº 6.770, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 10/02/2009 às 09:08 184.6 KB Abrir Download