Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008
Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
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 Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008
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29/10/2008 às 09:08 | 33.4 KB | Abrir Download |