DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008
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15/04/2008 às 09:08 | 1.9MB | Abrir Download |