EDITAL Nº 01/2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE VALE DE SÃO DOMINGOS - MT
Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Vale de São Domingos – MT. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vale de São Domingos – MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 711/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Vale de São Domingos – MT e dá outras providências. 1[...]