RESOLUÇÃO Nº 07/2023/CMDCA
Publicação do resultado da apuração de votos do processo de escolha do Conselho Tutelar. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vale de São Domingos – MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a Lei Municipal n. 711/2023, o Edital Nº 01/2023 Do Processo De Escolha Unificado Dos Membros Do Conselho Tutelar e a Ata de nº 008/2023, RESOLVE: Art. 1º[...]