RESOLUÇÃO Nº 02/CMDCA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a convocação do 9º suplente eleito na eleição do Conselho Tutelar realizada em 01/10/2023, a Sr.ª Maria Jose Costa Santos para tomar posse do cargo de conselheira tutelar de Vale de São Domingos-MT. CONSIDERANDO o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990). CONSIDERANDO a Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. CONSIDERANDO a Lei Municipal[...]