Resolução Nº 04, de 25 de Abril de 2022
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Vale de São Domingos/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 007 de 26 de fevereiro de 2011; e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.
Considerando a Portaria Nº 155/2022/GBSES que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para a realização de transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios, no exercício de 2021.
Considerando a Proposta Estadual Nº 85, cadastrada no ano de 2022, destinada para aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta de emenda estadual n° 85 referentes a Aquisição de um veículo Micro-ônibus, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) sobre a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Valmir Luiz Moretto.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Vale de São Domingos, 25 de abril de 2022.
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Luciano Batista do Santos
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
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Romulo de Oliveira Eduardo
Secretário Municipal de Saúde
Homologado:
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Geraldo Martins da Silva
Prefeito Municipal