LEI Nº 11250 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

REGULAMENTA O INCISO III DO 4º ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ANEXOS:

LEI Nº 11250 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - Publicado: 27/12/2005 às 09h08m - [pdf] - [301.1 KB]

https://valedesaodomingos.mt.gov.br/transparencia/processos-seletivos/desclassificacoes/108-lei-n-11250-de-27-de-dezembro-de-2005