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LEI Nº 9393 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR, SOBRE O PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULOS DA DÍVIDA AGRARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

ANEXOS:

LEI Nº 9393 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 - Publicado: 19/12/1996 às 09h08m - [pdf] - [3.2MB]

https://valedesaodomingos.mt.gov.br/transparencia/processos-seletivos/desclassificacoes/106-lei-n-9393-de-19-de-dezembro-de-1996