DECRETO Nº 6.770, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

Dá nova redação ao § 2^o do art. 10 do Decreto n^o 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4^o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

ANEXOS:

DECRETO Nº 6.770, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 - Publicado: 10/02/2009 às 09h08m - [pdf] - [184.6 KB]

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