Informações Referentes ao REFIS MUNICIPAL 2025
Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais
✅ Objetivo: Regularizar débitos de tributos municipais vencidos até 31/12/2024.
✅ Benefícios:
- À vista:
- 100% de desconto em juros e multas (para débitos acima de R$ 300)
- 90% de desconto em juros e multas (para débitos até R$ 300)
- Parcelado:
- Até 6 parcelas: 80% de desconto em juros e multas
- Até 12 parcelas: 70% de desconto em juros e multas
✅ Parcelas mínimas:
- Pessoa Física: R$ 50,00
- Pessoa Jurídica: R$ 150,00
✅ Prazo para adesão: até o dia 31 de maio de 2025
✅ Local para adesão: Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Tributação)