Autor: Prefeitura Municipal Vale De São Domingos Notícias, Publicada, 11/04/2025 às 16h06m. Visualizações 82
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Informações Referentes ao REFIS MUNICIPAL 2025

Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais

✅ Objetivo: Regularizar débitos de tributos municipais vencidos até 31/12/2024.

✅ Benefícios:

  • À vista:
    • 100% de desconto em juros e multas (para débitos acima de R$ 300)
    • 90% de desconto em juros e multas (para débitos até R$ 300)
  • Parcelado:
    • Até 6 parcelas: 80% de desconto em juros e multas
    • Até 12 parcelas: 70% de desconto em juros e multas

✅ Parcelas mínimas:

  • Pessoa Física: R$ 50,00
  • Pessoa Jurídica: R$ 150,00

✅ Prazo para adesão: até o dia 31 de maio de 2025

✅ Local para adesão: Secretaria Municipal de Finanças (Departamento de Tributação)

 

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